25/10/2007 | VEDAÇÃO A PANFLETAGEM

A Prefeitura do Município de São Paulo acaba de promulga a Lei 14.517/2007, de 16/10/2007, na qual, em seu artigo 26º, PROIBE a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro material impresso veiculando mensagens publicitárias em vias públicas, exceto jornais contendo no mínimo 80% de matérias jornalísticas.

O descumprimento da nova proibição impõe uma multa ao infrator de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada na reincidência.

Com a medida, muitas empresas de mídia direta, que já haviam sido diretamente afetadas pela "Lei Cidade Limpa", acabarão por ser mais uma vez prejudicadas.

Estamos aptos e à disposição de V.Sas. em caso de uma eventual consulta quanto as possibilidades de manutenção do funcionamento das empresas de mídia direta.

Últimas Notícias
12/07/2017 | descanso intrajornada não gozado, gera hora extra

03/04/2017 | NOVAS REGRAS PARA ROTATIVO DOS CARTÕES DE CREDITO

06/03/2017 | VEDADA A COBRANÇA DE CONTRIB. ASSISTENCIAL DE TRABALHADOR

06/03/2017 | CONCORRENCIA DESLEAL DE EMPREGADO JUSTIFICA JUSTA CAUSA

06/03/2017 | INCONSTITUCIONALIDADE DA ISENÇÃO TRIBUTARIA DE ENTIDADES BENEFICENTE

01/03/2017 | CEF - RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE CARRO ALIENADO

15/12/2016 | Ministério Público vai à Justiça por cobrança de bagagens em voos

15/12/2016 | limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge

14/12/2016 | Alterações em Viagens Aéreas

11/12/2015 | Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte

 
SÃO PAULO: RUA TABATINGUERA, 140 CJ 1010 A 1018 FONE: 11 3111.1650 | ALDEIA DA SERRA: AV. MIRIM,32 SALA 04A FONE: 11 4192.2047