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•Constituição federal

•Código civil

•Código de processo civil

•Código penal

•Código de processo penal

•Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

•Código de defesa do consumidor

•Lei de falências 

•Código de minas

•Código de trânsito

•Estatuto da criança e do adolescente

•Lei 6.019/74 - trabalho temporário

•Decreto 73.841/74 - regulamentação trabalho temporário

 
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