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•Constituição federal
•Código civil
•Código de processo civil
•Código penal
•Código de processo penal
•Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
•Código de defesa do consumidor
•Lei de falências
•Código de minas
•Código de trânsito
•Estatuto da criança e do adolescente
•Lei 6.019/74 - trabalho temporário
•Decreto 73.841/74 - regulamentação trabalho temporário