03/04/2020 | Medida Provisória 944 - Empréstimos para Folha de Pagamento
Prezados Clientes
O Governo Federal editou a Medida Provisória 944 no último dia 03.04.2020 onde concede crédito subsidiado às empresas para o pagamento da folha de salário de seus empregados.
Segundo a norma;
As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:
I - abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; e
II - serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento
As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos:
I - taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido;
II - prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e
III - carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.
A contrapartida da empresa será não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. |